Informações do processo 2017/0040164-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE

INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL. NÃO

CABIMENTO.

1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido

de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando

a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material,

contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de

Justiça.

2. Hipótese em que o acórdão da Turma Nacional de Uniformização está

pautado em questão de direito processual.

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,

ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília, 13 de março de 2019

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