Informações do processo 2016/0139586-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Vistos, etc.

Verifica-se que a questão jurídica objeto do presente recurso – direta ou indiretamente –
constitui tema dos Recursos Especiais 1.631.021/PR e 1.612.818/PR, ambos de relatoria do Min.
Mauro Campbell Marques, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, estabelecido pelo disposto no
art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e na Emenda Regimental n. 24 do RISTJ, cujo processamento se
encontra pendente na Primeira Seção.

Assim, o julgamento imediato do apelo nobre seria prematuro.

De outra parte, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o
sobrestamento dos recursos interpostos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado,
para que, uma vez concluído, nesta Corte, o julgamento, seja o inconformismo apreciado na forma
dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial
tenha seguimento negado, na hipótese de o julgamento recorrido estar em conformidade com a
orientação firmada pelo STJ, ou para que seja provido, conforme o caso, quando o julgamento
recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, nos termos dos arts.
1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de março de 2017.

MINISTRO OG FERNANDES
Relator