Informações do processo 2016/0312447-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para retirada do edital de citação na
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publicação no DJe ocorrerá a partir do 5º dia da publicação desta vista):

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu
recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial
com base neste(s) fundamento(s): Súmula 7/STJ (caracterização dos danos morais.), Súmula 7/STJ
(ônus da prova), Súmula 283/STF (art. 14 do CDC), Súmula 7/STJ ( quantum  indenizatório.) e
Súmula 7/STJ (ausência de similitude fática).

Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a
inaplicabilidade do(s) seguinte(s) óbices: Súmula 7/STJ (ônus da prova) e Súmula 283/STF (art. 14
do CDC).

O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão
recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com
fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2017.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Ministra

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CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA