Informações do processo 2016/0133427-0

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DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da execução em mandado de
segurança n.º 6.864/DF, no valor total de R$ 44.245,18 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e
cinco reais e dezoito centavos) – fl. 01.

Sem resistência do Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 15), o Ministério Público
Federal opinou pelo cumprimento integral da ordem (fls. 19-21).

É o relatório. Decido.

Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação
orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta
remunerada em nome dos Beneficiários na Caixa Econômica Federal, reservados os recursos das
requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014).
Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de novembro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

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Processo registrado em 10/05/2016 às 10:00
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

Vista com intimação do(a) requerido(a) acerca da expedição da requisição de pagamento e para
verificação de sua regularidade formal, cujos autos do processo de execução poderão ser consultados
eletronicamente pelo número indicado no preâmbulo da requisição.