Informações do processo 2016/0275219-2

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por Arenil Clementino da Conceição contra
decisão que inadmitiu o recurso especial ante a razoabilidade da decisão
tomada em segunda instância.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à
análise do recurso especial.

O apelo nobre foi manejado com base na alínea "a" do permissivo
constitucional contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO -
REAJUSTE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
- DESCONTOS LIMITADOS A 30% DOS VENCIMENTOS DO
MUTUÁRIO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O
DESCONTO DE 15% REFERENTE À OPERAÇÕES DE
CARTÃO DE CRÉDITO - PROTEÇÃO LEGAL LIMITADAS A
VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO -
RECURSO IMPROVIDO.

As operações de crédito consignados em folha de pagamento,
realizadas por servidor público estadual, estão subordinadas aos
ditames do Decreto Estadual n° 3008/2010, não podendo, ultrapassar o
limite de 30% estabelecido pelo artigo art. 9°, independentemente da
existência, ou não, do superendividamento.

Os incisos 1, II e III do artigo supra referido autoriza a cumulação de

Edição nº 2763 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019 Publicação: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019

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mais 15% do valor da margem, para descontos de operações com
cartão de crédito.

Os demais empréstimos, não efetuados diretamente em folha de
pagamento, não se submetem às limitações da norma em questão.

O agravante aduz violação dos arts. n. 1º da Lei n. 10.820/2003; 45 da Lei
n. 8.112/1990; e 8º do Decreto n. 6.386/1998.

Decido.

Da da tese recursal defendida pelo agravante, dessume-se a presença do
óbice descrito na Súmula 280/STF, ante a necessidade de exame do Decreto
Estadual n. 3.008/2010.

No ponto:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE
CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA.
APONTADA IRREGULARIDADE DO DECRETO ESTADUAL
41.446/96. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME INFRAÇÃO À
LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF,
ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso especial (fls. 597/620) interposto pela CRIESP -
Central de Radioiminuensaio de São Paulo S/C, com fulcro no art.
105, III, "a", "b" e "c", do permissivo constitucional, contra acórdão
que, em síntese reconheceu legal o critério de tarifação de consumo de
água instituído pelo Decreto Estadual 41.446/96.

2. O inconformismo se deve ao fato de que o sistema de cálculo e de
preço aplicado aos prédios comerciais, caso da recorrente, resulta em
valores superiores aos decorrentes do consumo doméstico. Assim, o
principal argumento de direito empregado é no sentido da
inconstitucionalidade da referida legislação do Estado de São Paulo,
que teria também infringido texto de lei federal, quais sejam, o Decreto
Federal 82.587/78 e a Lei 6.52878.

3. Todavia, o apelo não merece acolhida, uma vez que o acórdão
recorrido, ao decidir o litígio, apoiou-se integralmente no exame da
norma local.

4. Impede o exame do direito postulado, mutatis mutandis, o óbice da
Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.

5. De outro ângulo, é também manifesta a incompetência desta Corte
para o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, d, da Constituição
Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III. julgar
mediante recurso extraordinário...quando a decisão recorrida:[...] d.
julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

6. Recurso especial não conhecido.

(REsp 968.480/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, DJ 30/6/2008)

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Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253,
parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do
recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2019.

Ministro Og Fernandes
Relator

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CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

DECISÃO

Cuida-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial,

interposto por ARENIL CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, contra v. acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

A recorrente pretende a limitação dos empréstimos consignados em 30%

do valor de sua remuneração, nos termos dos arts. 1º da Lei 10.820/2003, 45 da Lei

8.112/90, 8º do Decreto 6.386/98.

Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, a competência das Seções e das

respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça é fixada em função da natureza da

relação jurídica litigiosa.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado por sua Corte

Especial, estabeleceu que "recursos referentes a limite percentual de desconto em

pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em

conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do

Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI)" (EREsp 1.163.337/RS, Corte Especial,

Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 12/8/2014).

Diante do exposto, determino a redistribuição deste feito a um dos

eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator