Informações do processo SS 4932

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo
regimental. Plenário, sessão virtual de 30.6 a 7.8.2017 (Portaria nº 142, de 28
de junho de 2017).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE
SERVIDORAS NOMEADAS SEM CONCURSO PÚBLICO.
DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE
INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo
regimental. Plenário, sessão virtual de 30.6 a 7.8.2017 (Portaria nº 142, de 28
de junho de 2017).

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 61 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DESPACHO

1. Intime-se os Agravantes para manifestarem-se, no prazo de cinco
dias, sobre interesse no prosseguimento do feito e no julgamento do recurso,
justificando-o e juntando andamento atualizado da ação principal e da certidão
de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção desta suspensão.

2. Na sequência, retornem os autos à Presidência deste Supremo
Tribunal.

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente