Informações do processo RE 697373

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 29 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com

imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 3.5.2016.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT.
PROMOÇÃO A CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 799.908-RG.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO
557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Brasília, 27 de maio de 2016.

Guaraci de Sousa Vieira
Coordenador de Acórdãos

SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 34 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo o seguinte processo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 3.5.2016.