Informações do processo AC 4122

DECISÃO

1. Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, proposta pelo Estado de Roraima, na qual pleiteia a determinação “à União que se abstenha de aplicar as restrições legais previstas no art. 23, § 3º da Lei de responsabilidade fiscal, e suspenda as inscrições do CNPJ do ESTADO DE RORAIMA no CAUC/SIAFI referentes às restrições que somente podem ser imputadas aos ex-gestores: Termo de Compromisso nº 620207 e Termo de Compromisso nº 623017, com a condenação da Requerida nas custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais” (e-doc. 1, p. 43).

2. A tutela liminar foi indeferida, em decisão proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Relator originário do feito (e-doc. 25).

3. A União contestou a ação (e-doc. 29), e o Estado de Roraima, após interpor agravo regimental contra o indeferimento do provimento liminar (e-doc. 37), apresentou réplica (e-doc. 42).

4. A União apresentou contrarrazões ao agravo, pugnando pelo desprovimento (e-doc. 50).

5. Por meio da decisão do e-doc. 52, determinei a intimação do Estado de Roraima para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o eventual interesse no prosseguimento do feito.

6. O Estado de Roraima se manifestou pela extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto (e-doc. 54).

7. Vieram-me os autos conclusos.

8. A manifestação do Estado de Roraima, acostada no e-doc. 54, evidencia a satisfação do bem jurídico objeto desta demanda. Está-se, pois, diante de perda superveniente do objeto da ação, o que autoriza a sua extinção.

9. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

10. Atento ao princípio da causalidade, condeno o Estado de Roraima ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 10, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Publique-se e intimem-se.

Preclusa essa decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Brasília, 2 de dezembro de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

1. Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, proposta pelo Estado de Roraima, na qual pleiteia a determinação “à União que se abstenha de aplicar as restrições legais previstas no art. 23, § 3º da Lei de responsabilidade fiscal, e suspenda as inscrições do CNPJ do ESTADO DE RORAIMA no CAUC/SIAFI referentes às restrições que somente podem ser imputadas aos ex-gestores: Termo de Compromisso nº 620207 e Termo de Compromisso nº 623017, com a condenação da Requerida nas custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais” (e-doc. 1, p. 43).

2. A tutela liminar foi indeferida, em decisão proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Relator originário do feito (e-doc. 25).

3. A União contestou a ação (e-doc. 29), e o Estado de Roraima, após interpor agravo regimental contra o indeferimento do provimento liminar (e-doc. 37), apresentou réplica (e-doc. 42).

4. A União apresentou contrarrazões ao agravo, pugnando pelo desprovimento (e-doc. 50).

5. Por meio da decisão do e-doc. 52, determinei a intimação do Estado de Roraima para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o eventual interesse no prosseguimento do feito.

6. O Estado de Roraima se manifestou pela extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto (e-doc. 54).

7. Vieram-me os autos conclusos.

8. A manifestação do Estado de Roraima, acostada no e-doc. 54, evidencia a satisfação do bem jurídico objeto desta demanda. Está-se, pois, diante de perda superveniente do objeto da ação, o que autoriza a sua extinção.

9. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

10. Atento ao princípio da causalidade, condeno o Estado de Roraima ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 10, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Publique-se e intimem-se.

Preclusa essa decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Brasília, 2 de dezembro de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO

1. Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, proposta pelo na qual pleiteia a determinação Estado de Roraima, à União que se abstenha de aplicar as restrições legais previstas no art. 23, § 3º da Lei de responsabilidade fiscal, e suspenda as inscrições do CNPJ do ESTADO DE RORAIMA no CAUC/SIAFI referentes às restrições que somente podem ser imputadas aos ex-gestores: Termo de Compromisso nº 620207 e Termo de Compromisso nº 623017, com a condenação da Requerida nas custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais” (e-doc. 1, p. 43).

2. A tutela liminar foi indeferida, em decisão proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Relator originário do feito (e-doc. 25).

3. A União contestou a ação (e-doc. 29), e o Estado de Roraima, após interpor agravo regimental contra o indeferimento do provimento liminar (e-doc. 37), apresentou réplica (e-doc. 42).

4. A União apresentou contrarrazões ao agravo, pugnando pelo seu desprovimento (e-doc. 50).

5. Os autos foram a mim redistribuídos, nos termos do art. 38, inc. IV, al. “a”, do RISTF, em 16/12/2021.

6. Diante do considerável lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação cautelar, manifeste-se o Estado de Roraima, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando o eventual interesse no prosseguimento do feito, ante os estreitos limites do quanto pleiteado na inicial, sob pena de arquivamento.

7. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 5 de novembro de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO

1. Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, proposta pelo na qual pleiteia a determinação Estado de Roraima, à União que se abstenha de aplicar as restrições legais previstas no art. 23, § 3º da Lei de responsabilidade fiscal, e suspenda as inscrições do CNPJ do ESTADO DE RORAIMA no CAUC/SIAFI referentes às restrições que somente podem ser imputadas aos ex-gestores: Termo de Compromisso nº 620207 e Termo de Compromisso nº 623017, com a condenação da Requerida nas custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais” (e-doc. 1, p. 43).

2. A tutela liminar foi indeferida, em decisão proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, Relator originário do feito (e-doc. 25).

3. A União contestou a ação (e-doc. 29), e o Estado de Roraima, após interpor agravo regimental contra o indeferimento do provimento liminar (e-doc. 37), apresentou réplica (e-doc. 42).

4. A União apresentou contrarrazões ao agravo, pugnando pelo seu desprovimento (e-doc. 50).

5. Os autos foram a mim redistribuídos, nos termos do art. 38, inc. IV, al. “a”, do RISTF, em 16/12/2021.

6. Diante do considerável lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação cautelar, manifeste-se o Estado de Roraima, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando o eventual interesse no prosseguimento do feito, ante os estreitos limites do quanto pleiteado na inicial, sob pena de arquivamento.

7. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 5 de novembro de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator