Informações do processo ACO 2797

DESPACHO:

1. Os autos foram encaminhados a esta Presidência para a expedição de requisição para pagamento, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de valor referente a honorários sucumbenciais.

2. Assim, nos termos do art. 100 da Constituição da República e do art. 345, I, do RISTF, determino seja efetuado o depósito do valor de R$ , atualizado em 13.06.2025.213,84 (cinco mil, duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos)3, para o pagamento do débito, de acordo com os dados bancários informados pelo exequente (doc. 109).

3. Remetam-se os autos à Secretaria de Orçamento e Finanças para as providências necessárias ao pagamento. Caso haja necessidade de suplementação de recursos, a Secretaria de Orçamento Federal deverá ser informada. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 05 de março de 2024.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente