Informações do processo PET 5801

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Ata da Quadragésima Oitava Distribuição realizada em 25 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.2.2019 a 21.2.2019.

E M E N T A: PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO A PARTIR DE
DEPOIMENTO PRESTADO EM REGIME DE COLABORAÇÃO PREMIADA –
INDICAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE INDIVÍDUOS SEM PRERROGATIVA
DE FORO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE
REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE
COMPETENTE – CONEXÃO ENTRE DELITO ELEITORAL E INFRAÇÕES
PENAIS COMUNS – COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ELEITORAL
PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO – REGRA EXPRESSA
INSCRITA NO ARTIGO 35, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL – NORMA
IMPREGNADA DE FORÇA, VALOR E EFICÁCIA DE LEI COMPLEMENTAR –
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA COLENDA SEGUNDA
TURMA DESTA SUPREMA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA – DOUTRINA
E OUTROS PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Quinta Distribuição realizada em 22 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de

agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.2.2019 a 21.2.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Oitava Distribuição realizada em 1 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: