Informações do processo RE 971192

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem fixação de honorários, por se tratar de mandado de
segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES INATIVOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE
CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste direito
adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de
servidores públicos, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

2. Observa-se que o Tribunal a quo, ao assegurar aos servidores
inativos a nova forma de cálculo de gratificações incorporadas em decorrência
da reorganização da estrutura da carreira, contrariou o entendimento
assentado pelo Plenário desta Corte, julgamento do RE 563.965-RG, Rel. Min.
Cármen Lúcia. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma
do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem fixação de honorários, por se tratar de mandado de
segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

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