Informações do processo 2015/0224419-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com respaldo nas alíneas “a” e "c"
do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado
(e-STJ fl. 119):

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO NA
FORMA MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.

O julgamento de recurso por decisão monocrática encontra autorização
legislativa no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR RPV. CABIMENTO.
ARBITRAMENTO DO VALOR PELO JUÍZO DE ORIGEM.
"EXECUÇÃO INVERTIDA".

Cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções consideradas de
pequeno valor contra a Fazenda Pública, independente da oposição de
embargos.

A ausência de pretensão resistida, com a apresentação da memória de cálculo
pelo executado e reconhecimento de imediato o valor do débito, a
denominada "execução invertida", não afasta a possibilidade de arbitramento
da verba honorária. Não há pagamento imediato do crédito, o que dá ensejo à
atuação do procurador da parte exeqüente.

O arbitramento deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de ferir
o princípio do duplo grau de jurisdição.

PREQUESTIONAMENTO REJEITADO.

O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais
alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um
deles, desde que profira decisão fundamentada.

RECURSO DESPROVIDO.

Aclaratórios rejeitados (e-STJ fls. 136/142).

Nas suas razões, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,
contrariedade ao art. 730 do Código de Processo Civil/1973 sustentando, em suma, a impossibilidade
de fixação de verba honorária na denominada "execução invertida".

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 159/167).

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls.

181/190.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feito tal esclarecimento, observo, quanto à alegada negativa de prestação
jurisdicional, que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da inexistência de violação
ao art. 535, II, do CPC/1973, quando o julgado, "apesar de rejeitar os embargos de declaração,
enfrenta a matéria suscitada, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente" (AgRg no AREsp n. 731.392/SC, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015).

A esse respeito, confiram-se ainda: AgRg no REsp n. 1.254.212/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015 e
AgRg no AREsp n. 692.264/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015.

In casu , a Corte de origem, provocada pelos embargos de declaração, longe
de se omitir, emitiu pronunciamento acerca da omissão alegada, de modo que descabe falar em
afronta àquele preceito.

Em relação ao tema remanescente, o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor se
antecipa no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à
expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO
INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a
fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do
benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a
correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp
551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 15/9/2014; AREsp
485.766/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 15/9/2014; AREsp
542.740/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 8/9/2014; e AREsp
487.170/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 3/4/2014"
(AgRg no AREsp 641.596/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda
Turma, DJe de 23/03/2015).

2. Agravo Interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 876956/SP,
Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
08/09/2016).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO

INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.

1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual descabe a fixação
dos honorários advocatícios na hipótese de execução invertida, entendida
como aquela em que a Fazenda Pública devedora antecipa-se no
cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos
necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes:
AgRg no REsp. 1.579.310/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 15.4.2016; EDcl no AREsp. 755.561/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016; AgRg no AREsp. 605.340/RS, Rel.
Min. OLINDO MENEZES, DJe 9.12.2015 e REsp. 1.551.850/RS, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.10.2015.

2. Embargos de Declaração de iniciativa do ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do Agravo e dar
provimento ao Recurso Especial, a fim de afastar a condenação em
honorários advocatícios (EDcl no AgRg no AREsp 25347/RS, Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe
30/06/2016).

Nesse contexto, verifica-se que o aresto proferido pelo Tribunal de origem
diverge da jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator