Informações do processo 2017/0034090-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

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AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Não ofende o art. 535 do CPC/73 a decisão que examina, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação

judicial.Precedentes.

2. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da
necessidade avaliação prévia dos bens da empresa devedora de modo a

averiguar se são suficientes para o pagamento da dívida - decorreu da
análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão

é vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro

Relator.

Brasília (DF), 19 de março de 2019 (Data do Julgamento)

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