Informações do processo 2017/0020269-1

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18

de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na

forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que

não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto

recorrido (Súmula 283 do STF).

3. Hipótese em que o recorrente não atacou o fundamento do acórdão
recorrido de que o depósito de valor insuficiente não conferiu à consignação

força de pagamento, estando configurada a mora do devedor a autorizar a

suspensão dos serviços contratados.

4. O Tribunal a quo concluiu que houve o pagamento parcial do débito e que
ficou demonstrada a regularidade das cobranças efetuadas pela agravada, de
modo que a modificação desse entendimento demandaria induvidoso

reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato

incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa

(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de junho de 2018 (Data do julgamento).

DAIANE AZEVEDO ARAÚJO - SC031679B

GABRIEL LOPES MOREIRA - SC020623A
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por NOBRE ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu

recurso especial fundado na alínea “a" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim

ementado (e-STJ fl. 618):

"RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONSUMIDORA QUE
POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE A

SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MAGISTRADO DAQUELA
DEMANDA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

DA TUTELA PARA QUE A OPERADORA SE ABSTIVESSE DE

BLOQUEAR A LINHA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA.

PEDIDO DA CONSIGNATÓRIA, ADEMAIS, QUE FOI JULGADO
PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA
DO DEPÓSITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO

DESPROVIDO."

No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 186,

187 e 927 do Código Civil. Alegou que a suspensão dos serviços foi abusiva e ilegal, pois a

legalidade do débito estava sendo discutida em ação de consignação em pagamento, razão pela qual
não estaria em mora.

Aduziu que, além do dano moral, teve que arcar com os custos referentes a
honorários advocatícios, sofrendo também danos materiais.

Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de

admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que a análise da pretensão esbarra na

Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 685/686).

Na presente irresignação, o agravante alega, em resumo, que o recurso

obstado atende aos pressupostos de admissibilidade e que não há necessidade de reexame

fático-probatório (e-STJ fls. 689/699).

Contraminuta às e-STJ fls. 707/713.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado

Administrativo n. 3).

Isso considerado, observo que o Tribunal a quo , confirmando a r.  sentença e
adotando seus fundamentos, concluiu que o dever de indenizar não estaria caracterizado, porquanto a

empresa agravada agiu em exercício regular de direito diante da mora da agravante, assim

consignando (e-STJ fl. 621):

"É incontroverso que a autora ajuizou ação de consignação em pagamento
em face da ré alegando que esta estava lhe cobrando valores indevidos.

Incontroverso que na referida ação a autora depositou valores inferiores aos
que vinham sendo cobrados pela ré. Incontroverso que na referida ação foi

decidido que as cobranças eram regulares e que o depósito da autora era

insuficiente para arcar com as cobranças da ré. Incontroverso que a ré, sob a
alegação de falta de pagamento, suspendeu os serviços prestados à autora.

A autora afirma que a ré, no curso da ação de consignação, a ré não poderia
ter suspendido os serviços prestados e, por isso, requer a indenização

prejuízos advindos da suspensão dos serviços.

Contudo, nos termos do art. 336 do Código Civil, para que a consignação
tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao

objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o
pagamento. No entanto, como visto, no que tange ao objeto, a autora
depositou valor insuficiente e, assim, houve apenas pagamento parcial em

favor da ré e em relação aos serviços prestados. Logo, tem-se que a autora

estava em mora, mesmo que parcial, com sua obrigação de pagar pelo serviço

prestado pela ré.

A alegação de que a ré não poderia ter suspendido o serviço durante o curso
da ação de consignação não pode ser acolhida. Isto porque, como visto, não

houve o pagamento integral do valor devido e não houve qualquer

determinação judicial ordenando que a ré mantivesse a prestação do serviço
durante o curso do processo. Desta forma, como a autora estava em mora, a
ré agiu em exercício regular de direito ao suspender o fornecimento do

serviço, o que, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não configura ato

ilícito.

Assim, como a ré não cometeu ato ilícito, incabível a indenização por dano
moral pretendida, já que eventual dano decorrente da suspensão do serviço
não pode ser imputada à ré, mas sim a autora. Aquela, como já visto, exerceu

seu direito de suspender os serviços em razão da falta de pagamento, já esta
deu causa a suspensão ao não pagar regularmente os valores devidos.

No que tange à indenização por dano material, pois a ré não praticou ato

ilícito a justificar a pretensão. Ademais, sendo julgado improcedentes os

pedidos, cabe à autora, por força do ônus da sucumbência, arcar com os

honorários da empresa ré." ( sic )
Como se vê, o acórdão recorrido entendeu que não foram preenchidos os
requisitos do art. 336 do Código Civil, o que levou ao reconhecimento da mora do agravante e deu
azo à suspensão do serviço. Tal argumento não foi alvo de impugnação no especial, sendo o caso,
portanto, de aplicação analógica da Súmula 283 do STF, in verbis : "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".

Vale ressaltar que o aresto objurgado partiu da premissa de que na ação
consignatória ficou demonstrada a regularidade das cobranças efetuadas pela agravada, de modo que
afastar as conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 desta Corte: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a  , do RISTJ,
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Aumento os honorários
sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos
nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem assim os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal

(se for o caso).

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2018.

Ministro GURGEL DE FARIA
Relator