Informações do processo 2016/0229564-0

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 157-158,
devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos
do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Brasília (DF), 26 de junho de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

À vista das informações prestadas pela Seção Judiciária de São Paulo (fl. 121),
permaneçam os autos por 15 dias na Coordenadoria da Corte Especial. Após, oficie-se ao Juízo da
Comarca de São Paulo para que preste informações quanto à devolução do feito ao Superior Tribunal

de Justiça.

Brasília (DF), 13 de junho de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita a coleta de
depoimento da parte Interessada, por videoconferência, por meio da linha RDIS ou IP, em tempo real
com a audiência de julgamento a ser realizada, em Portugal, na data de 23 de maio de 2017 , às 14
horas (horário de Portugal), segundo o texto rogatório.

Foi efetivada a intimação prévia, segundo documentos postais de fls. 79-80. Não
houve impugnação (fl. 81).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opõe à

concessão do exequatur  (fl. 85).

O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 98, opina pela concessão da ordem,
com a recomendação de "ser recomendado ao Juízo Rogado entrar em contato com a Justiça
Rogante para que, previamente, sejam feitos os necessários testes de conexão"     (fl. 88).

É o relatório. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR.
Assim, remeta-se, com urgência , a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de
São Paulo, para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, em caso de a parte Interessada
não ser localizada, a promoção de diligências a fim de encontrar o endereço atualizado, notadamente
em órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g . água, energia e
telefonia).

Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, para que sejam enviados
ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente