Informações do processo 2016/0274093-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao Agravante para regularizar a
representação processual (fls. 1519/1526).:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO.
CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS
SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE
BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte estadual afastou a ocorrência de comportamento contraditório por
parte do agravado amparado nas premissas fáticas dos autos. A revisão do
julgado hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

2. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade de realização
das provas requeridas, hão de ser levados em consideração o princípio da livre
admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do
art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as
provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o
indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

3. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual no tocante ao reembolso das
benfeitorias realizadas no imóvel objeto do contrato de comodato, demandaria
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento)