Informações do processo 2013/0109773-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao Agravante para regularizar a
representação processual (fls. 1519/1526).:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA
NULO. PRESCRIÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA .
TRÂNSITO EM JULGADO DA ANULATÓRIA. SÚMULA Nº 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.

1. Pela teoria da actio nata , a pretensão - e o prazo prescricional - surge com a
efetiva lesão ao bem juridicamente tutelado. Precedentes do STJ.

2. Tratando-se de ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de
nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento em que
definitiva a nulidade, isto é, do trânsito em julgado da ação anulatória. Súmula
nº 83/STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento)