Informações do processo ARE 962900

Movimentações
1

Data
12/05/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Paraná

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrente
- Estado do Paraná

Advogado
- Denise Martins Agostini

Recorrido
- Brasilina Bento

Movimentações Ano de 2016

12/05/2016

Procurador-Geral do Estado do Paraná

Ministro Presidente

Estado do Paraná
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Denise Martins Agostini
Advogado

Brasilina Bento
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 13711507 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: PARANÁ

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta
Corte na sistemática da repercussão geral (ARE 925.754-RG – Tema 873).
Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que
seja observado o regime da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 3 de maio de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente

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