Informações do processo ARE 965650

Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

12/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 13114388 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: PARANÁ

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta
Corte na sistemática da repercussão geral (ARE 925.754-RG - Tema 873).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que
seja observado o regime da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 4 de maio de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente