Informações do processo ARE 966871

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais do Estado de São Paulo, que manteve
sentença que julgara improcedente pedido de revisão da Renda Mensal Inicial
(RMI) de benefício previdenciário, sem limitação do teto da época.

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal.

O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que dissentir
da conclusão do acórdão recorrido implica, necessariamente, análise da
legislação infraconstitucional aplicada do caso, providência vedada nesta fase
processual.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 09 de maio de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

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