Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por RUTH GOMES SOBRINHO contra v.
acórdão que julgou agravo de instrumento, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONCESSÃO
DA LIMINAR – DETERMINAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO
DO VEÍCULO - LEGALIDADE.

Concedida liminar de busca e apreensão, não configura qualquer ilegalidade
a determinação de impedimento de circulação do veículo, sendo esta medida
idônea e proporcional à garantia da eficácia da tutela provisória deferida."
(e-STJ fl. 150)

É o relatório. Decido.

Em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, constatou-se a prolação

de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (Proc. n. 6019260-
27.2015.8.13.0024), com certificação inclusive do trânsito em julgado , prejudicando, assim, o
exame da r. decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento que ensejou o recurso
especial sob análise.

Deste modo, tendo o conteúdo da decisão interlocutória, móvel do recurso especial,

sido integralmente absorvido pela sentença, reputa-se prejudicado o presente apelo, em razão da
perda superveniente do objeto, nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA.
PERDA DE OBJETO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÃO DA
AÇÃO. ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS
7/STJ E 283/STJ.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, perde objeto o recurso especial
interposto contra acórdão que defere a antecipação de tutela, com a

superveniente prolação de sentença de procedência quanto ao mérito. Em tal
caso, o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da
medida antecipatória, cumprindo ao réu impugnar a sentença e não mais o
deferimento da liminar.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 914.645/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES , SEGUNDA
TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR
PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA.

1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela
perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou
Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela,
quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito.

2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em
antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão
proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da
Sentença e não mais da decisão liminar.

3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial."
(EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI ,
TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014)

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o
recurso especial .

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator