Informações do processo 2013/0178564-8

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
20/06/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL
ARITMÉTICO. CONVERSÃO DE MOEDA. CRUZADOS PARA CRUZADOS
NOVOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO
E CERTIDÃO EXARADA POR SERVENTUÁRIO. PRECLUSÃO NÃO
CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O reconhecimento em segundo grau, no desprovimento de antigo agravo de
instrumento, que haveria mera "probabilidade" de erro material aritmético na
conversão da moeda, revela incerteza quanto à efetiva existência de tal vício, o que,
evidentemente, afasta o esgotamento do tema e a aventada preclusão, demandando, na
sequência, amplo reexame dos valores objeto da condenação e das contas efetuadas.
Em tal contexto, o Juiz de primeira instância não afrontou a coisa julgada formal ou
material ao, posteriormente, proceder Ao reexame dos valores e das contas e concluir
que o "provável" erro aritmético na conversão da moeda, de fato, inexistiu, tendo
destacado, principalmente, o que fora decidido no acórdão da apelação na fase de
conhecimento e a divergência verificada em relação à certidão expedida por
serventuário da justiça.

2. No caso concreto, o antigo acórdão que admitiu a existência de um "provável" erro
aritmético decorreu de erro material, pois partiu de premissa fática equivocada, qual
seja, de que a condenação na fase de conhecimento foi de NCz$ 29.967,27 (vinte e
nove mil, novecentos e sessenta e sete cruzados novos e vinte e sete centavos)
quando, na verdade, foi de Cz$ 29.967,27 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e
sete cruzados e vinte e sete centavos), o que faz toda diferença. Com isso, o acórdão
ora recorrido não violou a coisa julgada ao decidir que, de fato, não haveria erro
aritmético na conta homologada, mantendo intacta a decisão de primeiro grau
agravada.

3. Estando claro que o acórdão da apelação, proferido na fase de conhecimento, fixou
a indenização em Cz$ 29.967,27 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e sete
cruzados e vinte e sete centavos), tal valor prevalece sobre a importância de NCz$
29.967,27 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e sete cruzados novos e vinte e
sete centavos), indicada apenas na certidão da minuta de julgamento, exarada por

serventuário da justiça, a qual, obrigatoriamente, deveria refletir o efetivo resultado dos
votos prevalecentes. Precedentes do STJ.

4. Quanto aos argumentos relacionados ao valor dos imóveis e do respectivo dano
indenizável, destaca-se que a decisão agravada demonstrou suficientemente "que o
acórdão da apelação fixou a indenização em Cz$ 29.967,27 (vinte e nove mil,
novecentos e sessenta e sete cruzados e vinte e sete centavos)". Eventual injustiça
quanto à importância indenizatória fixada deveria ser discutida na fase de
conhecimento, sendo incabível sua revisão, no procedimento executivo, sob o
argumento de que a vontade do julgador seria outra.

5. Inexistência de afronta ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de
origem decidiu fundamentadamente todas as questões no agravo de instrumento,
presente, ainda, o devido prequestionamento das matérias invocadas no recurso
especial.

6. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília-DF, 1º de junho de 2017(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
01/06/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: