Informações do processo 2017/0016104-6

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DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça italiana solicita que o Interessado, LUIZ
PICCHININI FILHO, seja citado para uma ação de usucapião e notificado para comparecimento à
audiência a ser realizada no dia 23 de junho de 2017, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida, conforme o documento postal de fl. 313. Transcorreu
in albis  o prazo para a apresentação da impugnação (fl. 315).

A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte Interessada, não se opõe à
concessão do exequatur  (fl. 319).

O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, pois
cumprida a diligência rogada (fl. 322).

É o relatório. Decido.

O objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem
pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, caput , do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR .

Diante do êxito na intimação prévia da parte Interessada (fl. 313), considero
consumado o objeto da comissão, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.
Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento e com fulcro no art. 216-X do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino, após o trânsito em julgado da presente
decisão, a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de abril de 2017.

Ministra LAURITA VAZ
Presidente

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Processo registrado em 30/01/2017 às 11:30

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA