Informações do processo ARE 854221

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 23/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário ao argumento de que o recorrente carece de interesse recursal,
por ter o acórdão impugnado adotado a tese defendida no apelo.

No agravo, a parte agravante sustenta que (a) o reconhecimento da
especialidade da função é um direito que lhe assiste; (b) o extraordinário
preenche todos os requisitos de admissibilidade; (c) a decisão do Juízo a quo
ofendeu jurisprudência pacífica desta Corte; e (d) o recurso é viável, nos
termos do art. 522 do CPC/1973.

2. Como se vê, as razões do agravo não impugnaram
especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada, o
que acarreta o não conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 544,
§ 4º, I, do CPC/1973.

3. Diante do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 3 de maio de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

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