Informações do processo ARE 959179

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 20 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO :

Trata-se de processo em que se discute a constitucionalidade da

aplicação dos critérios de correção monetária relativos à caderneta de
poupança (Taxa Referencial – TR) sobre os débitos da Fazenda Pública,
conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela
Lei nº 11.960/2009.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947, da relatoria
do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da
presente controvérsia (Tema 810).

Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF,
determino o retorno dos autos à origem para que seja aplicada a sistemática
de repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 27 de abril de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO