DECISÃO: Registro , desde logo, que com o trânsito em julgado do
acórdão proferido no ARE 644.000-AgR-EDv-ED/PR , nada mais há a prover
no presente ARE.

2. Verifico , de outro lado, que há nos autos recurso extraordinário
interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná (e-
STJ 372/390) e admitido pelo Vice-Presidente do E. Tribunal Regional da 4ª
Região (e-STJ 422).

Cumpre assinalar , por relevante, que o E. Superior Tribunal de
Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pela
própria parte ora recorrida (e-STJ 429/432).

Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à
pretensão jurídica deduzida pela parte, ora recorrida, resultou sem objeto o
recurso extraordinário deduzido pela Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional do Paraná.

Sendo assim , e em face das razões expostas, não conheço do
recurso extraordinário em questão, por achar-se este prejudicado ( CPC , art.
932, III).

Publique-se.

Brasília, 25 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

DECISÕES E DESPACHOS

DESPACHO

DISTRIBUIÇÃO – RELATOR ORIGINÁRIO.

1. Esgotado o julgamento do agravo regimental nos embargos de
divergência, com trânsito em julgado em 09 de novembro de 2018, determino
a remessa do processo ao relator originário, ministro Celso de Mello.

2. Publiquem.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator