Informações do processo ARE 957023

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 79/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Vistos etc.

Negado seguimento do agravo, com certificação do trânsito em
julgado da decisão em 23.5.2016, e baixados os autos à origem (termo de
baixa, doc. 24), retornam os autos a esta Suprema Corte por determinação da
Coordenadoria de Recursos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Decido.

O juízo negativo de seguimento do agravo foi publicado no DJE de
04.4.2016 e, considerada a ausência de interposição de qualquer recurso,

transitou em julgado em 23.5.2016, exaurindo, por conseguinte, a atuação
desta Suprema Corte.

Ante o exposto, baixem-se os autos à origem.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2017.

Ministra Rosa Weber
Relatora