Informações do processo AR 1767

DECISÕES E DESPACHOS

DESPACHO

1. Nos termos do art. 351 do CPC, diga o autor, no prazo de 30
(trinta) dias, sobre a contestação e documento (eventos 40-1).

2. Na sequência, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 2 de agosto de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Oitava Distribuição realizada em 28 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Vistos,
Nos termos do despacho anterior, constado o falecimento do réu
Amosis Correia de Freitas , determinei, acolhendo pedido do autor, a citação
da viúva Ana Maria Pinho Correia de Freitas parte se pronunciar quanto à
sua habilitação como corré (evento 26).
Citada, manifestou-se (evento 30) favoravelmente à habilitação, por

possuir interesse jurídico direto no benefício previdenciário questionado.
Decido.

Diante das informações do autor quanto à sucessão do benefício
previdenciário do corréu Amosis Correia de Freitas (em decorrência de seu
falecimento) em favor de Ana Maria Pinho Correia de Freitas, demonstrado
seu interesse jurídico em integrar o polo passivo (eventos 20 e 21).

Ausente notícia de inventário e ante a concordância de ambas as
partes, dada a natureza da causa, nos termos do disposto nos arts. 110 do
Código de Processo Civil, defiro a habilitação e determino à Secretaria

Processual:

1. Inclua-se no polo passivo da autuação Ana Maria Pinho Correia

de Freitas na qualidade de sucessora processual do corréu Amosis Correia

de Freitas.

2. Após, porque já formalizada a sua citação (evento 29), proceda a

Secretaria Processual sua intimação , por seu advogado, por meio da regular

publicação desta decisão, para apresentar contestação no prazo de 30

(trinta) dias .

Cumpra-se e publique-se.
Brasília, 30 de maio de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Distribuição realizada em 22 de março de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DE ALGUNS RÉUS. DIREITO
NÃO TRANSMITIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE SUCESSORA QUANTO A

CORRÉU TAMBÉM FALECIDO.

Vistos, etc.
Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS em face de 9 (nove)
réus. Citados 6 (seis) deles e apresentada contestação (4-Vol., p. 122-6),
constatei a falta de Imelde Bussarello Pinto de Almeida , Irevy Moreira da
Cruz e Amosis Correia de Freitas (evento 9).
Intimado, o autor noticiou o falecimento dos três, pugnando pela
extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos dois primeiros e
pela substituição processual do terceiro em razão da implantação de benefício
vitalício do terceiro em favor de Ana Maria Pinho Correia de Freitas , em face
da qual pugna seja realizada a citação, pois o resultado desta ação pode

impugnar diretamente neste benefício.

É o relatório. Decido.

Diante da notícia de falecimento dos réus Imelde Bussarello Pinto
de Almeida e Irevy Moreira da Cruz , e tendo em vista a não transmissão de
seus benefícios, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/2015 e art. art. 21,
IX, RISTF, julgo extinta a presente ação rescisória sem resolução de
mérito em face dos referidos corréus.

Quanto à habilitação de Ana Maria Pinho Correia de Freitas
pleiteada pelo autor em razão do falecimento de Amosis Correia de Freitas ,
nos termos do art. 688, I, 689 e 690 do CPC, determino a seguir sua citação

para se pronunciar sobre a sucessão processual.
Nestes termos, determino à secretaria processual:

Cite-se pelo correio Ana Maria Pinho Correia de Freitas no
endereço informado pelo autor na petição juntada no evento 20 (último
parágrafo), para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido do
autor de sua habilitação como corré nestes processo (art. 690 do CPC)
Instrua-se a carta com cópias da petição inicial e daquela contida no evento

20.

Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora