Informações do processo RE 1022971

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 46/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 313 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 626.489, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014.
Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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