Informações do processo ACO 685

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos
embargos de declaração interpostos pela União para condenar os
embargados ao pagamento de valor correspondente ao ressarcimento de
despesas de água, energia elétrica e demais cominações legais, a serem
apuradas em liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Constatada omissão
quanto ao exame de certo tema, cumpre prover os embargos de declaração.

BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO – DESPESAS – COMPENSAÇÃO.
Ausente indicação de danos ao imóvel, surge adequada apenas a
compensação por despesas relativas à ocupação.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos
embargos de declaração interpostos pela União para condenar os
embargados ao pagamento de valor correspondente ao ressarcimento de
despesas de água, energia elétrica e demais cominações legais, a serem
apuradas em liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

DESPACHO

PROCESSO – JUNTADA DE RELATÓRIO.

1. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado,
encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da
República.

2. Publiquem.

Brasília, 26 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator