Informações do processo AI 853693

.

Ata da Centésima Quarta Distribuição realizada em 30 de abril de
2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DECISÃO

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA — MATÉRIA IDÊNTICA —
BAIXA À ORIGEM.

1. Em 19 de dezembro de 2011, ante o reconhecimento, no recurso
extraordinário nº 630.898, da repercussão geral da matéria alusiva à
recepção, pela Constituição Federal, de contribuição destinada ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, bem assim da
problemática concernente à natureza jurídica do tributo considerado o advento
da Emenda de nº 33/2001 – Tema nº 495 –, foi determinada a suspensão
deste processo, revelador de agravo direcionado a destrancar extraordinário
formalizado contra acórdão cuja intimação ocorreu anteriormente à vigência
do sistema da repercussão geral.

2. A necessidade de fazer-se frente à avalanche de processos, no
que praticamente inviabiliza a adequada atuação do Colegiado Maior, é
realidade conhecida de todos – traduzida à perfeição, no caso.

O dito Plenário Virtual concluiu pela repercussão geral da questão
constitucional em Sessão encerrada no dia 4 de novembro de 2011, ao passo
que o Relator, ministro Dias Toffoli, liberou o processo para inserção, visando
o exame de mérito, na pauta dirigida do Pleno, em 28 de setembro de 2016 –
não tendo havido, até o momento, designação de data para julgamento, ato
situado no campo das atribuições da Presidência.

Em virtude do decurso do tempo, manter a suspensão do processo

no âmbito do Supremo não trará o objetivo da sistemática da repercussão

geral, regulamentada no já longínquo ano de 2007: a racionalização dos

trabalhos buscando conciliar, tanto quanto possível, os valores da celeridade e

qualidade na entrega, em período razoável, da prestação jurisdicional – artigo

5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior.

Esclareça-se que, embora este recurso tenha sido interposto antes da

regulamentação da repercussão geral, o Tribunal, na visão dos demais
integrantes, tem concluído no sentido da baixa, para observância, pelo Órgão
de origem, futuramente, do que vier a ser decidido no caso piloto.

3. Ressalvado o entendimento pessoal e ante o previsto no artigo

328, parágrafo único, do Regimento Interno, determino a devolução do
processo à origem, para os fins do artigo 543-B do Código de Processo Civil
de 1973, tornando sem efeito a decisão proferida em 19 de dezembro de

2011.

4. Publiquem.

Brasília, 29 de abril de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator