Informações do processo HC 77734

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 34/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO

(Petição/STF n. 10.097/2017)

1. Trata-se de pedido de cópia de peças do presente habeas corpus
(Petição/STF n. 10.097/2017) protocolizado por Vangleso Pedrosa de Oliveira,
técnico judiciário da Justiça estadual do Ceará, no qual se tem:

“ Com lastro, no Art. 5º, inciso XXXIV, alíneas ‘ a ' e ‘ b ' da Carta
Fundamental c/c com o art. 2º da lei nº 9.051/95, solicito de Vossa Excelência
que envie a Secretaria de Vara Única desta Comarca, CÓPIAS DOS
PARECERES DOS DRS. GERALDO BRINDEIRO, ENTÃO PROCURADOR-
GERAL DA REPÚBLICA E DO DR. EDNALDO DE HOLANDA BORGES, EX
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PROFERIDOS NOS AUTOS
DE  HABEAS CORPUS Nº 77.734-9/SC ” ( sic) .

2. Ausente justificativa para a retirada das cópias pretendidas, além
de não ser o subscritor da Petição/STF n. 10.097/2017 parte no presente
processo.

3. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado na Petição/STF n.
10.097/2017 e determino seu desentranhamento com a devolução ao
respectivo subscritor.

Publique-se .

Arquive-se.

Brasília, 15 de março de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente