Informações do processo RE 1036225

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 32 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO –
BAIXA À ORIGEM.

1. A Presidência das Turmas Recursais determinou o processamento
do extraordinário, afirmando a ausência de retratação do Colegiado, tendo em
vista o decidido pelo Supremo no recurso extraordinário nº 626.489.

2. Ocorre que a Turma Recursal expressamente proferiu decisão de
retratação quanto à tese da decadência, considerada a Medida Provisória nº
1.523/97, apenas afastando a respectiva ocorrência no caso concreto,
considerada a data inicial do benefício cuja revisão pretende o autor.

3. Ante o quadro, inexiste jurisdição a ser prestada pelo Supremo.
Determino a baixa do processo à origem, nos termos do previsto no artigo
1030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015.

4. Publiquem.

Brasília, 6 de abril de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO