Informações do processo ARE 1036449

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 32 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário,
exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta,
sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 196 e 205 da
Constituição Federal, bem como ao art. 53, IV, do ADCT.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de
seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir
adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso
veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Não restou demonstrada, de forma efetiva, a repercussão geral da
controvérsia nas razões do apelo extremo, sequer mencionados os
dispositivos legais determinantes da preliminar.

Observo que este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que não basta a mera descrição do instituto em tela, nem a simples
referência a precedente recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração
formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria,
indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância econômica,
social, política ou jurídica, ainda que tal repercussão já tenha sido presumida
ou declarada em outro processo. Insuficiente a mencionada preliminar,
inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes:

“E MENTA :    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO
543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 834.512-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.4.2016)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA
CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de
existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC,
introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF.

II – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.

III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.902-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014)

Acresço, à demasia, que o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento firmado no âmbito desta Suprema Corte, verbis :

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE.
VIÚVA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORGANIZAÇÕES MILITARES
DE SAÚDE. PRECEDENTES.

1. O dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e
hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Precedentes: RE n.
498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de
26.6.2009 e RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda
Turma, DJ de 20.5.2005.

2. In casu,  o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIÚVA.
DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A viúva,
dependente do ex-combatente, tem direito à assistência médica e hospitalar

junto à FUSEX, nos termos do art. 53, IV, do ADCT.”

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 696.223-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.12.2012)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 53, IV, DO ADCT. EX-
COMBATENTE. DEPENDENTES. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
GRATUITA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.

I – O art. 53, IV, do ADCT garante aos ex-combatentes e seus
dependentes o direito à assistência médico-hospitalar gratuita prestada nas
organizações militares de saúde. Precedentes.

II – Agravo regimental improvido.” (ARE 687.116-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Dje 17.9.2012)

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante
também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos
quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 05 de abril de 2017.

Ministra Rosa Weber

Relatora

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO