Informações do processo ADI 735

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 36/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Trata-se de ação direta ajuizada com o objetivo de
questionar  a validade jurídico-constitucional do art. 2º da Lei estadual nº
4.460/1992, editada pelo Estado do Piauí.

Assinalo que o Plenário desta Suprema Corte denegou a medida
cautelar requerida na presente sede processual (fls. 71/81).

Cumpre observar , desde logo , que, em consulta à página oficial
que a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí mantém na “ Internet ”,
constatei que sobreveio  ao ajuizamento da presente ação direta a edição da
Lei Complementar estadual nº 115/2008, que expressamente ab-rogou  o
diploma legislativo ora impugnado (art. 94, I).

Sendo esse o contexto , entendo configurada hipótese de extinção
anômala deste processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade,
em virtude da revogação superveniente  do ato normativo ora questionado.
Com efeito , revela-se aplicável à espécie o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas reiteradas decisões , no tema ,
têm reconhecido a ocorrência de prejudicialidade  da ação direta, quando,
após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia  da
norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso
em julgamento ( RTJ 154/396 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 154/401 ,
Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 117/PR , Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ADI 437/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 519/DF , Rel. Min. MOREIRA
ALVES – ADI 747/TO , Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 973/AP , Rel. Min.
ROBERTO BARROSO – ADI 1.823/DF , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADI
2.105/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.263/SE , Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ADI 2.840-QO/ES , Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 2.942/DF , Rel.

Min. GILMAR MENDES – ADI 4.035/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – ADI
4.061/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 4.855/RO , Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ADI 4.939/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g. ):

“– A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de
inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de
inconstitucionalidade (...).

– A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato,
motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da
revogação pura e simples do ato estatal impugnado, como do exaurimento
de sua eficácia , tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas
à vigência temporária. ”

( RTJ 152/731-732 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“ A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica
a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de
efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do
controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de
caráter concreto ou individual. Precedentes . ”

( RTJ 160/145 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DERROGAÇÃO
DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE
EDIÇÃO DA LEI Nº 9.988/2000 – EXTINÇÃO ANÔMALA , NESSE PONTO ,
DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – QUESTÃO DE
ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE
PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.

– A superveniente revogação – total ( ab-rogação ) ou parcial
( derrogação ) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa
abstrata faz instaurar , ante a decorrente perda de objeto, situação de
prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade,
independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos
que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo
questionado. Precedentes . ”

( RTJ 187/116 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

A situação ora em análise, presentes os fundamentos que venho de
expor, permite concluir que a ocorrência , na espécie, de fato juridicamente
relevante autoriza reconhecer a integral prejudicialidade desta ação direta.