Informações do processo ARE 908832

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 36/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos recursos RE 596.478
(Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 191), ARE 906.491 e RE 705.140 (Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Temas 853 e 308, respectivamente), examinou a
repercussão geral das questões constitucionais debatidas neste recurso.
Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil
de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF,
determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada
a decisão do Supremo nos precedentes.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

Documento assinado digitalmente