Informações do processo ARE 927112

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 36/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que,
apontando inexistência de repercussão geral quanto à questão relativa ao
cerceamento do direito de defesa, conforme o precedente firmado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 748.731, e em relação às
demais matérias veiculadas no apelo, asseverando ofensa reflexa à
Constituição Federal e a incidência das Súmulas 279 e 636 do STF, inadmitiu
o recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da
Constituição Federal.

Contra esses argumentos, a parte agravante renova as razões
sustentadas no extraordinário, alega ter a controvérsia atinente ao
cerceamento de defesa transcendência geral e afirma que a decisão
agravada contrariou os arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos
da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse
sentido: ARE 1005678 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente),
Tribunal Pleno, DJe 21-03-2017.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o
julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação
processual.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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