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Informações do processo ARE 1037263
Envolvidos da última movimentação:
- Proc
-
- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrente
- Advogado
- Recorrido
Movimentações Ano de 2017
07/04/2017
- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
- Ministro Presidente
-
Estado de Mato Grosso
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 346292016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: MATO GROSSO
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 3 de abril de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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