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Informações do processo ARE 1026300
Envolvidos da última movimentação:
- Proc
-
- Procurador-Geral Federal
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Recorrente
Movimentações Ano de 2017
07/04/2017
- Procurador-Geral Federal
- Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: PROC - 50055073620144047203 - TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL
Procedência: SANTA CATARINA
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
com Agravo n. 748.371, Tema n. 660, e Recurso Extraordinário com Agravo n.
865.645, Tema n. 807): ausência de repercussão geral.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
inc. I, al. a, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 30 de março de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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