Informações do processo ARE 1031666

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a)  Tema 27, Recurso Extraordinário n. 567.985: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado;

b)  Tema 312, Recurso Extraordinário n. 580.963: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado; e

c)  Tema 807, Recurso Extraordinário com Agravo n. 865.645:
ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos do art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a)  quanto aos Temas 27 e 312, observar o procedimento previsto
no art. 1.030, incs. I e II, do Código de Processo Civil, e
b)  quanto ao Tema 807, observar o procedimento previsto no art.
1.030, inc. I, al. a,  do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 03 de abril de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente