Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1034949
Envolvidos da última movimentação:
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Recorrente
- Recorrente
Movimentações Ano de 2017
07/04/2017
- Ministro Presidente
-
Célia Terêsa Santos
Advogado
-
Leandro Cassemiro de Oliveira
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 01884748820108050001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
Procedência: BAHIA
DECISÃO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 287 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 5 de abril de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?