Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 931505
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
- Advogado
- Recorrente
- Relator
-
- Alexandre de Moraes Ministro(a)
- Recorrido
- Recorrido
Movimentações 2017 2015
07/04/2017
-
Marcelo Martins Ximenes Gallego
Advogado
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Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani
Advogado
-
Fabiana Aparecida Thomaz Parmezzani
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 20970743520148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Procedência: SÃO PAULO
DESPACHO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 RG (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), examinou a repercussão geral da
questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art.
1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos
autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no
precedente.
Publique-se.
Brasília, 27 de março de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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