Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão
recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte
embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e
rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos
declaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Marco Buzzi.

Brasília, 19 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA
DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. TAXA DE
OCUPAÇÃO. COBRANÇA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DEMANDA RECONVENCIONAL. CITAÇÃO DE PASSAGEM DOS
ARTS. 389 E 402 DO CC/2002 E AUSÊNCIA DE ALCANCE
NORMATIVO DO ART. 475 DO CC/2002. SÚMULA N. 284/STF. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos
autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. "A mera indicação de artigos de lei pretensamente violados não enseja o
conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de fundamentação
vinculada e não incide o brocardo iura novit curia" (REsp n. 794.537/MT,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
5/3/2009, DJe 6/4/2009), o que ocorreu no caso.

3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação
recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico
não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso
especial.

4. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o
tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do
recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e
356 do STF.

5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

6. "A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento
do recurso especial - pela alínea 'c' do permissivo constitucional - também
exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta
divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.425.676/MS, Relator
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe
24/5/2019). Além disso, "as decisões monocráticas são imprestáveis à
comprovação do dissídio jurisprudencial. (AgInt no AREsp n. 964.261/SC,
Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,

julgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016.)

7. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1663567 - PR
(2020/0034374-4)

RELATOR     : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE   : ITAÚ SEGUROS S/A

ADVOGADOS : WANDERLEI DE PAULA BARRETO - PR009660

GRAZZIELA PICANÇO DE SEIXAS BORBA -
PR027699

LUCIANY MICHELLI PEREIRA DOS SANTOS -

PR027709

JOÃO JOSÉ DA FONSECA JUNIOR - PR047821
SUÉLEN JOSANE BROTO GOMES - PR063955
MAÍRA DE PAULA BARRETO - PR047653

AGRAVADO : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR -

PR080317

FLÁVIO DO AMARAL GUIMARÃES - PR084653

AGRAVANTE : DN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS

Documento eletrônico VDA26143533 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

CiwnotApin/nX. qiqteiuia iiictipa CED\/innc AiiTnuÁTirnc a nr innrjn Am. nc/nonmn 1 /I .h n./in

AGRAVADO : VALÉRIA CARMINDA DE SOUSA MEIRELES
A ™   A MARCUS VINICIUS ALBUQUERQUE ALCANFOR -

^{ADVOGADOS :} CE014484

FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO - CE015324