Informações do processo 2016/0243423-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE
FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP
1.273.643/PR). PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. EXTINÇÃO
DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR

IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. Em sede de recurso especial, é admissível o exame do montante fixado a
título de honorários advocatícios somente quando verificada a exorbitância

ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, extinguindo o processo em razão

da prescrição da pretensão executiva, minorou a verba honorária, fixada pelo

juízo monocrático em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 600,00 (seiscentos

reais). Contudo, considerando o valor atribuído à causa - R$ 133.155,88 -, os
honorários fixados, correspondendo a menos de 1% desse patamar,

mostram-se irrisórios e desproporcionais, autorizando sua majoração para

montante mais compatível, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

(3793)
EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.798 - RS
(2017/0008355-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

ADVOGADOS : RODRIGO AZEVEDO PEREIRA E OUTRO(S) - RS041724

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO -

DF013802

OSCAR FUGIHARA KARNAL - DF051458

GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS - RS086854

EMBARGADO : ZIZÉLIA GUIMARÃES DE FRAGA
EMBARGADO : CASSIA DE FRAGA FERNANDES
ADVOGADOS : GRACIANE MOLINARO REIS ROENICK - RS0036873

HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK E OUTRO(S) -

RS0073028

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE FIXADA EM

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.273.643/PR).

PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. EXTINÇÃO DO

PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR

IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. Em sede de recurso especial, é admissível o exame do

montante fixado a título de honorários advocatícios somente

quando verificada a exorbitância ou a índole irrisória da

importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, extinguindo o processo

em razão da prescrição da pretensão executiva, minorou a verba

honorária, fixada pelo juízo monocrático em R$ 5.000,00 (cinco

mil reais), para 600,00 (seiscentos reais). Contudo, considerando

o valor atribuído à causa - R$ 133.155,88 -, os honorários

fixados, correspondendo a menos de 1% desse patamar,

mostram-se irrisórios e desproporcionais, autorizando sua

majoração para montante mais compatível, equivalente a R$

5.000,00 (cinco mil reais).

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator