Informações do processo 2017/0065084-0

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DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. ^os  02 e 03, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de
1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18
de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/09/2015 (fl.
546), sendo o agravo somente interposto em 29/07/2016 (fls. 646/653).

Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de
10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput,  do Código de Processo Civil de 1973.

Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso
manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o recurso especial (fls.
549/567), apresentado em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não é o recurso adequado
ou cabível à espécie, ou seja, a sua interposição errônea não interrompe ou suspende o prazo para a
apresentação do recurso cabível.

Mas, mesmo que se supere a admissibilidade do agravo, o recurso especial é

intempestivo.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 07/12/2011 (fl. 453), sendo o recurso especial (fls. 455/466) interposto somente em
09/01/2012.

Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973.

Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso,
paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato
da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido, o AgRg no AREsp
527.290/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em
12/08/2014, DJe 22/08/2014.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de maio de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

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Processo registrado em 03/04/2017 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA