Informações do processo 2015/0021953-7

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO NA PARTE

DISPOSITIVA O TRECHO "ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO", SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS, MAS SOMENTE ESCLARECEDOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO

MODIFICATIVO.

DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão

que proveu seu recurso especial, ementada nos seguintes termos:

"RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO UNÂNIME. CABIMENTO DE EMBARGOS
INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
SÚMULA 207/STJ. TAXA SELIC COMO ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA NÃO
ACUMULÁVEL COM CORREÇÃO MONETÁRIA POR OUTRO ÍNDICE
OFICIAL, NEM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS NO PERÍODO DE
VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. PRECEDENTES DA CORTE

ESPECIAL E REPETITIVOS DO STJ.

1. "Não se justifica a remuneração do indébito à mesma taxa praticada pela
instituição financeira, uma vez que esta opera por regras específicas que não têm
como ser aplicadas a particulares como parâmetro de ressarcimento, devendo o
valor a ser restituído ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros
de mora de 0,5% ao mês desde a citação e, após a vigência do novo Código Civil,
da taxa SELIC, índice comum de juros moratórios e correção monetária, na
forma do artigo 406.(AgRg no REsp 1301939/MG, Rel. Ministro SIDNEI

BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013).

2. Tutela provisória conexa restabelecida para permitir o prosseguimento do feito
executivo pelo valor incontroverso até o trânsito do presente recurso especial.

3. RECURSO ESPECIAL DO BANCO/RECORRENTE PROVIDO E RECURSO

ESPECIAL DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO."

Em suas razões, a parte embargante apontou erro material na parte dispositiva da decisão a ser
sanado com a inclusão da expressão "até a data do efetivo pagamento", sem que tal esclarecimento
gere qualquer efeito modificativo ao julgado. Postulou conhecimento e acolhimento, sem efeitos

infringentes.

Ausente impugnação.
É o relatório.
Decido.

O dispositivo da decisão embargada foi prolatado nos seguintes termos:

"Ante todo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DO BANCO DEMANDANTE para estabelecer a atualização do valor
devido tão somente pela taxa Selic para o período compreendido a partir da
vigência do Código Civil de 2002, e NÃO CONHEÇO DO RECURSO

ESPECIAL DA PARTE DEMANDADA, nos termos da Súmula 207/STJ.

Quanto ao deferimento da antecipação da tutela recursal, na medida cautelar
apensa (TP 90/SC), fica autorizado ao juízo do cumprimento de sentença o
prosseguimento do feito executório quanto à parte incontroversa até o transito em

julgado da presente rescisória, em razão da prioridade especial do réu por ser
idoso.

Oficie-se ao juízo do cumprimento, com urgência, dos termos da presente decisão.

Intimem-se."

Com intuito acautelador de se evitar futuras discussões na execução da decisão embargada,
postulou o embargante a inclusão do " até a data do efetivo pagamento" na parte dispositiva da
decisão.

Merece acolhimento, visto que não gera efeitos modificativos, mas tão somente aclarador, sem
que se cause prejuízo a parte embargada.

Portanto, inclui-se o trecho indicado na parte dispositiva da decisão embargada, passando a

constar o dispositivo nos seguintes termos:

"Ante todo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DO BANCO DEMANDANTE para estabelecer a atualização do valor
devido tão somente pela taxa Selic para o período compreendido a partir da
vigência do Código Civil de 2002, até a data do efetivo pagamento, e NÃO
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE DEMANDADA, nos termos

da Súmula 207/STJ.

Quanto ao deferimento da antecipação da tutela recursal, na medida cautelar
apensa (TP 90/SC), fica autorizado ao juízo do cumprimento de sentença o

prosseguimento do feito executório quanto à parte incontroversa até o transito em

julgado da presente rescisória, em razão da prioridade especial do réu por ser

idoso.

Oficie-se ao juízo do cumprimento, com urgência, dos termos da presente decisão.

Intimem-se."

Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, apenas para constar no dispositivo o trecho "até a data do efetivo pagamento".

Intimem-se.
Brasília (DF), 21 de junho de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO UNÂNIME. CABIMENTO DE EMBARGOS
INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
SÚMULA 207/STJ. TAXA SELIC COMO ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA NÃO
ACUMULÁVEL COM CORREÇÃO MONETÁRIA POR OUTRO ÍNDICE
OFICIAL, NEM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS NO PERÍODO DE
VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. PRECEDENTES DA CORTE

ESPECIAL E REPETITIVOS DO STJ.
1. "Não se justifica a remuneração do indébito à mesma taxa praticada pela
instituição financeira, uma vez que esta opera por regras específicas que não têm
como ser aplicadas a particulares como parâmetro de ressarcimento, devendo o
valor a ser restituído ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros
de mora de 0,5% ao mês desde a citação e, após a vigência do novo Código Civil,
da taxa SELIC, índice comum de juros moratórios e correção monetária, na
forma do artigo 406.(AgRg no REsp 1301939/MG, Rel. Ministro SIDNEI

BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013).

2. Tutela provisória conexa restabelecida para permitir o prosseguimento do feito
executivo pelo valor incontroverso até o trânsito do presente recurso especial.

3. RECURSO ESPECIAL DO BANCO/RECORRENTE PROVIDO E RECURSO

ESPECIAL DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.

DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de recursos especiais  interpostos pelas duas partes contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos:

AÇÃO RESCISÓRIA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA

CONTA CORRENTE DE DEPOSITANTE.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE
PRATICADOS PELA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º DO
DECRETO 22.626/33, 406 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO
DO INDÉBITO RECEBA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO INPC E DE JUROS DE MORA (0,5% A.M. ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DO CC/02 E, A PARTIR DESSA DATA, DE 1% A.M.) AMBOS A

CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. 'Consolidação da jurisprudência
da Segunda seção do STJ no sentido de que a repetição de valores indevidamente
descontados da conta corrente do titular deve ser realizada com base nos índices
legais de juros e correção monetária aplicáveis aos particulares, e não os
praticados pelas instituições financeiras. Julgamento do REsp. nº 447.431/MG
pela Segunda Seção em 28/03/2007' (STJ - AgRg nos Edcl no REsp 785258, Rel.

Min. Paulo de Tarso Sanseverino)."
Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, por acórdão ementado nos
seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TANTO PELO AUTOR
QUANTO PELO RÉU. PRESSUPOSTOS AUSENTES.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DE AMBOS OS

RECURSOS."
Em razões recursais do banco autor/recorrente, sustentou que o acórdão recorrido violou o

disposto nos artigos 406 do Código Civil de 2002, 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, 84 da
Lei n. 8.981/95, 13 da Lei n. 9.065/95 e 39 da Lei n. 9.250/95. Ainda, apontou dissídio
jurisprudencial no tocante da aplicação da taxa SELIC, afastando-se os juros e correção monetária, a
partir do novo Código Civil.
Por sua vez, em suas razões recursais, o réu/recorrente sustentou que o acórdão recorrido
violou o disposto nos artigos 485, V, 535 do Código de Processo Civil de 1973, bem como apontou
dissídio jurisprudencial. Postulou conhecimento e provimento do recurso.
Os recursos especiais foram admitidos, sendo o recurso especial do banco demandante por
decisão da Presidência do Tribunal de origem e o recurso especial do demandado por decisão desta
relatoria.

Conexa a este processo, foi requerida a Tutela Provisória n. 90/SC na qual foi deferida a
antecipação de tutela recursal para suspender o levantamento de valores do cumprimento de sentença
que tramita na origem até a apreciação do presente recurso especial.

Os presentes recursos especiais têm prioridade especial de tramitação, em razão de a parte ré
ser octogenária (art. 71 do Estatuto do Idoso).
É o relatório.

Decido.
O recurso especial do banco demandante deve ser provido, enquanto o recurso especial do réu
não merece ser conhecido.
O Tribunal de origem, no julgamento da ação rescisória movida pelo banco, julgou
procedente em parte o pedido de rescisão, por maioria de votos, para dispor que, no título judicial
(objeto de cumprimento suspenso), não incide repetição dobrada, devendo se dar na forma simples,
sem a incidência de juros remuneratórios, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora
de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir desta, de
1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido.

Irresignadas as partes recorrem a esta Corte Superior, alegando infringência a dispositivos de
lei federal e dissídio jurisprudencial.
Inicio pela análise do recurso especial do banco demandante.

A condenação do banco diz respeito ao período compreendido entre 1989 e 2006.
A insurgência recursal do banco recorrente diz respeito ao período de vigência do novo
Código Civil, qual seja a partir de janeiro de 2003 até 2006, pois a correção do montante devido deve

ser feita somente pela taxa SELIC, sem cumulação de correção monetária por outro índice oficial ou
juros moratórios de 1% ao mês, conforme estabelecido na origem.

Assim, a contrariedade da parte diz respeito tão somente ao período de três anos
compreendido entre janeiro de 2003 e o ano de 2006.

Merece acolhimento a insurgência recursal, pois o acórdão recorrido se encontra em notório
dissídio jurisprudencial com a orientação desta Corte Superior acerca da impossibilidade de

cumulação de correção monetária e juros moratórios com a fixação da taxa SELIC, índice oficial de
atualização monetária do art. 406 para o período de incidência do Código Civil de 2002.

Fica ressalvado o posicionamento contrário deste relator, que adere a jurisprudência pacificada

em nome da segurança jurídica.

Precedentes da Egrégia Corte Especial:

CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não
forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de

determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a
mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido

dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts.
13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei
9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).

3. Embargos de divergência a que se dá provimento.

( EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE

ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008 )

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO

CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.

1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil,
quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002,

fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a
incidência de juros previstos nos termos da lei nova.

2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [
art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos
federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95,
61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de

20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao

regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação).

Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal

entendimento.

3. Recurso Especial não provido.

( REsp 1111117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em

02/06/2010, DJe 02/09/2010 )

Precedente da Colenda Segunda Seção:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL
TELECOM.CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E
DANOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. SELIC. PRECEDENTE
DA CORTE ESPECIAL. NOVA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA
CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE

ACOLHIDOS.

(...)

3. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002,
segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a
SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já
embutida em sua formação.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a
atualização do valor exclusivamente pela SELIC (desde a citação até o efetivo

pagamento) e afastar a incidência de nova correção monetária a partir da
conversão da obrigação em indenização.

(EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012,

DJe 01/02/2013)

Precedentes das Turmas que compõem a Colenda Segunda Seção:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES
COBRADOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE QUANTIA CERTA E
DETERMINADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MA-FÉ NÃO
CARACTERIZADA. REMUNERAÇÃO DO INDÉBITO. TAXAS PRATICADAS

PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO.

(...)

3.- Não se justifica a remuneração do indébito à mesma taxa praticada pela
instituição financeira, uma vez que esta opera por regras específicas que não
têm como ser aplicadas a particulares como parâmetro de ressarcimento,
devendo o valor a ser restituído ser corrigido monetariamente pelo INPC,
acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação e, após a vigência do
novo Código Civil, da taxa SELIC, índice comum de juros moratórios e

correção monetária, na forma do artigo 406. Precedentes.

4.-