Informações do processo 2016/0322494-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento
no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de
Justiça de Sergipe, assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE
HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL
(ARTIGO 121, § 2<>, II, C/C ART. 14, II DO CP). PRELIMINAR -
NULIDADE POR DEFEITO NA QUESITAÇÃO DESENVOLVIDA NO
JÚRI - LEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO.
PRETENSÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO SOB A TESE DE
QUE HOUVE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS
PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU
INICIOU A EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO, MAS DE FORMA
VOLUNTÁRIA INTERROMPEU A CONSUMAÇÃO DO DELITO -
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO
DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. DOSIMETRIA EM
RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO (ART. 121, § 2°, IV DO CP) -
EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO - REFORMA DE OFÍCIO -
REDUÇÃO DA PENA DO RÉU. VERBA HONORARIA AO DEFENSOR
DATIVO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

QUE JÁ REMUNERA, ADEQUADAMENTE, O TRABALHO
PROFISSIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
DESPROVIDO. PARA MANTER O JULGAMENTO REALIZADO PELO
CONSELHO DE SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AOS
HONORÁRIOS FIXADOS NA PRIMA INSTÂNCIA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE OFÍCIO. QUANTO AO
DELITO CONSUMADO. DECISÃO UNANIME.  (e-STJ fl. 435)

A defesa aponta a violação dos arts. 483, § 4º e 564, III, "k", ambos do Código de
Processo Penal alegando, em síntese, a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri por
ausência de intimação pessoal do defensor público, bem como pela não quesitação sobre a tese de
desclassificação da conduta delitiva.

Contrarrazões às e-STJ fls. 504/512.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo às e-STJ fls.

547/551.

É o relatório. Decido.

A irresignação não prospera.

Observa-se, inicialmente, que a questão relativa à ausência de intimação da
Defensoria Pública não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial,
no ponto, do necessário prequestionamento.

Acresça-se, ainda, que sequer foram opostos embargos de declaração para suprir
eventual omissão. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, NA VIA ESPECIAL.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF.
NORMA REGIMENTAL. DEFESA SUA APRECIAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 399 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

[...]

III. A ausência de manifestação, pelo Tribunal a quo, sobre as normas tidas
por violadas, torna a alegação de afronta a esses dispositivos carente de
prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso
Especial, em face do disposto nos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282

do STF. Incidência, ainda, da Súmula 356 do STF.

[...]

V. Agravo Regimental improvido.  (AgRg no Ag 1.135.885/MT, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 5/4/2013).

A tese de nulidade por ausência de quesitação acerca da desclassificação da
conduta foi assim decidida pelo Tribunal a quo :

Acontece que a tese da desclassificação levada ao Júri Popular restou
automaticamente afastada quando o Conselho de Sentença respondeu
afirmativamente aos três primeiros questionamentos que enquadrou a
conduta como homicídio tentado, descartando, por exclusão, a tipificação
em lesões corporais.

Assim, inexiste a nulidade da quesitação formulada, uma vez que a
legalidade da formulação não depende de indagação específica quanto à
tese desclassificatória.  (e-STJ fl. 441)

O entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte firme no sentido de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus
necandi , torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões
corporais ( ut , AgRg no REsp 1654881/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
Sexta Turma, DJe 03/05/2017)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo
único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de setembro de 2017.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator