Informações do processo 2016/0183930-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

2016.

DECISÃO

O agravo vincula-se a recurso especial que pede a reforma de acórdão representado

nesta ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS IMPAGAS. ENDOSSO EM
BRANCO. REGULARIDADE DAS DUPLICATAS EMITIDAS PARA
PAGAMENTO.

O endosso em branco, no qual há mera assinatura por parte do endossante,
torna titular o portador, em favor do qual, via de regra, vigora o princípio da
inoponibilidade de exceções pessoais.

A ausência de aceite, por outro lado, um dos requisitos formais da duplicata,
enseja a discussão da causa debendi.

No caso, verifica-se que a devolução das mercadorias ocorreu em momento
posterior ao endosso, de modo que o negócio jurídico firmado entre a
INVENT S/A e a apelante era válido e eficaz, sendo, portanto, válidas as
duplicatas emitidas para pagamento.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

No recurso especial, fundado em divergência jurisprudencial e em violação do artigo
333, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e do artigo 8º, inciso II, da Lei
5.474/1968, a ré alega que as duplicatas não têm causa; que o negócio jurídico foi desfeito; que as
mercadorias foram devolvidas; que não houve aceite; que os títulos de crédito são nulos; que o
Tribunal de origem deixou de analisar as provas existentes nos autos; que é possível a oposição de
exceções pessoais.

De início, destaco que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da
Lei 13.105, de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade previstos no
CPC de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016, editado pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ).

Às assertivas lançadas pela recorrente contra a validade e a eficácia das duplicatas e do
negócio jurídico a elas vinculado aplica-se o veto da Súmula 7 do STJ, que impede, no julgamento de

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recurso especial, o reexame dos elementos fáticos e probatórios da demanda para deles extrair
conclusão diversa. Diferentemente do que sustenta a ré, o Tribunal de origem não identificou vício a
comprometer a validade das duplicatas, conforme esta passagem do acórdão recorrido:

Trata-se de ação monitória ajuizada pela AG HENNEMANN
PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de COMERCIAL DE
ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JR. S/A embasada com as
cópias dos títulos protestados e notas fiscais de compra e venda.

A parte autora, em síntese, alega que em novembro e dezembro de 2010, a ré
adquiriu diversos produtos fabricados e comercializados pela empresa
INVENT S/A, sendo emitidas notas fiscais, parcelado o pagamento em
duplicatas mercantis, entregue a mercadoria e, diante do decurso de prazo
para a recusa ou oposição formal aos títulos, tinha se operado o aceite ficto.
Disse, ainda, que em razão de transações realizadas com a empresa INVENT
S/A recebeu as duplicatas sacadas contra ré mediante endosso, passando a ser
credora dos créditos representados nas cártulas.

Ao contestar o feito, o apelante alegou que os créditos não seriam exigíveis,
pois parte das mercadorias descritas nas notas teriam sido devolvidas à sua
fornecedora INVENT. Em reconvenção, o ora apelante, alegou que o
protesto dos títulos pela reconvinda lhe ocasionou abalo moral, requerendo,
assim, indenização por danos morais.

No caso, a OBINO devolveu à INVENT as duplicatas sacadas com base nas
notas fiscais sem opor o seu aceite nas cártulas, porém não apresentou por
escrito as razões para a recusa ao aceite. Posteriormente, a empresa INVENT
S/A, em virtude de uma transação comercial, endossou tais duplicatas,
mediante endosso em branco para a apelada AG.

Verifica-se ainda, pelos extratos bancários trazidos aos autos, que a apelante
reconhecendo a condição de credora cambial endossatária da apelada, pagou
em seu favor diversas duplicatas mercantis decorrentes das mesmas notas
fiscais que deram origem as duplicatas em execução. Todavia, restaram
impagas algumas duplicadas, sendo, então, levadas a protesto.

No caso, como bem destacado pelo Magistrado a quo , embora conste nos
protestos das duplicatas a indicação de que estas foram entregues pela
empresa INVENT S/A ao embargado, a título de endosso mandato, na
verdade, o que há nos títulos é um verdadeiro endosso em branco, pois há
mera assinatura do endossante sem indicação do endossatário, tornando o

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titular da cártula, o portador, no caso o embargado (fls. 16-63).

O endosso em branco, no qual há mera assinatura por parte do endossante,
torna o titular o portador, em favor do qual, via de regra, vigora o princípio
da inoponibilidade de exceções pessoais. A ausência de aceite, por outro
lado, um dos requisitos formais da duplicata, enseja a discussão da causa
debendi .

No caso, verifica-se que a devolução das mercadorias ocorreu em momento
posterior ao endosso, de modo que o negócio jurídico firmado entre a
INVENT S/A e a apelante era válido e eficaz. O próprio funcionário da
empresa apelante, em seu depoimento (fls. 290-291), relata que as cobranças
começaram a chegar não em nome da Invent, e sim em nome da apelada,
senão vejamos:

Pelo Juiz: O que o senhor sabe sobre isso?

Depoente: Que foram feitas compras dos produtos, várias compras, os
produtos foram recebidos, até um certo momento não tinha nenhum problema
e em determinado momento ocorreu uma falha, acredito que no processo de
fabricação, informação essa até pelo proprietário da Invent, o Ivan Beltrame.
Durante o processo, alguma coisa se recebia, se devolvia e se estocava, se
comprava em grande volume. Até na época era uns dos principais
fornecedores da empresa pela dificuldade financeira que a empresa passava
naquele momento, então não tinha muita opção de compra e esse foi um
fornecedor que abriu a porta, então vamos trabalhar com ele. Começou a
chegar as cobranças, num primeiro momento veio a cobrança, não em
nome da Invent, e sim em nome dessa outra empresa. Entramos em
contato com o Ivan, cara pode pagar, tranqüilo, negociei isso ai com
eles. Seguimos fazendo o pagamento normalmente, começaram a
ocorrer os problemas, levantava uma lateral, alguma coisinha se
descolava do produto quando ia se separa para distribuir para as lojas,
porque tu não distribui todo produto duma vez só, então aquilo ficava
estocado e ia sendo distribuído de acordo com a necessidade de cada
loja. Começou a aparecer problema, aparecer problema, ai a gente
entro em contato e eles, é realmente detectei um problema de fabricação
e tal, pode me devolver. Ta, mas esses títulos ai como vai ficar, não isso ai
eu vou resolver, ta tranqüilo, pode devolver. No final quando chegou a
ultima carga, que eu acho que ele já vinha com esse vício, alguma máquina
alguma coisa até que ele comentou, chego praticamente 1 ou 2 cargas

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fechadas que foram devolvidas automaticamente. No meio desse processo
nós já tínhamos pago várias duplicatas, só que ia se tranco completamente os
pagamentos. Houve o contato por parte de quem ele tinha negociado esses
títulos, foi informado toda essa situação e tal, foi até passado toda a
documentação referente o conhecimento de frente que a Invent recebeu todos
os produtos de volta, nós informamos. A partir daí não se houve mais
compra, a empresa também teve um problema de ordem financeira também.
Grifei.

(...)

Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença, sendo, portanto, válidas as
duplicatas emitidas para pagamento.

A propósito do assunto:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DEVEDOR. DUPLICATAS. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 20 DA
LEI Nº 5.474/68 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ.

(...)

2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios e na
interpretação do contrato firmado entre as partes, afastou a alegação de
nulidade, bem como afastou a existência de qualquer irregularidade na
duplicata, concluindo restar demonstrados os requisitos de liquidez, certeza e
exigibilidade dos títulos, de modo que, para rever esse entendimento exposto
pelo Tribunal local e acolher a pretensão recursal seria imprescindível o
reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso
nesta instância especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(4ª Turma, AgInt no AREsp 934.108/MG, Rel. Ministro LUÍS FELIPE
SALOMÃO, unânime, DJe de 7.10.2016)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
DUPLICATA ACEITA. CAUSA DEBENDI . REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE

2016.

FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIR
DÍVIDA DE TERCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO
PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/90.

1. A discussão acerca da causa debendi  subjacente à emissão de duplicata
mercantil encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência da
Casa vem afirmando, de forma reiterada, que, havendo aceite, de regra, o
aceitante se vincula à duplicata, afastada a possibilidade de investigação
quanto ao negócio causal.

(...)

3. Recurso especial parcialmente provido.

(4ª Turma, REsp 997.261/SC, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO,
unânime, DJe de 26.4.2012)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2016.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora