Informações do processo 2016/0285758-1

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A, com fundamento no
art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, assim sintetizado:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, CUMULADA COM DOBRA ACIONÁRIA E
PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS
PELA TELEPAR S/A.

APELAÇÃO 1 (INTERPOSTA POR CASSEMIRA ILENITSKI
KOVALSKI) 1) SUSTENTAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À DOBRA
ACIONÁRIA - COM RAZÃO - RECURSO PROCEDENTE
NESTE PONTO - DIREITO A PERCEPÇÃO POR AQUELE
QUE CELEBROU CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA ANTES DA CISÃO EMPRESARIAL OCORRIDA
EM 30/01/1998 - CONTRATO DE CASSEMIRA ILENITSKI
KOVALSKI CELEBRADO EM 22/02/1996 (FLS. 56/57),
ANTERIOR À REFERIDA DATA - DIREITO CONFIGURADO,
POIS DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES;

2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O PEDIDO DE
PARTICIPAÇÃO NAS EMPRESAS CINDIDAS PELA ANTIGA
TELEPAR - OCORRÊNCIA - RECURSO PROCEDENTE NESTE
TÓPICO - SUCESSÃO DA TELEPAR PELA BRASIL TELECOM
EM TODOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES: NOTE-SE QUE A
DOBRA ACIONÁRIA E AS AÇÕES DECORRENTES DAS
EMPRESAS CINDIDAS DEVEM SEGUIR OS MESMOS
CRITÉRIOS DO BALANCETE MENSAL, OU SEJA, A
APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DEVE TOMAR COMO
REFERÊNCIA O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, NA DATA
EM QUE EFETUADA A SUA INTEGRALIZAÇÃO. PARA
TANTO, O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO SERÁ APURADO
COM BASE NO BALANCETE MENSAL DO MÊS DA
RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO, CONFORME - SÚMULA 371
DO STJ- PRECEDENTE DO STJ "APURAÇÃO DO VALOR
PATRIMONIAL DA AÇÃO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO", E
NÃO ANTES OU DEPOIS DA DATA DA AGO OU MESMO DE

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ANTERIOR AO
CONTRA TO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA;

RECURSO DE APELAÇÃO 1 (INTERPOSTO POR CASSEMIRA
ILENITSKIKOVALSKI) CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO 2 (INTERPOSTA PELA BRASIL TELECOM)

1) SUSTENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEM
RAZÃO - A BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA,
RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DAS SUCEDIDAS;

2) ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA - A CONTAGEM DO PRAZO SE INICIA A
PARTIR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. COMO
A BRASIL TELECOM NÃO DEMONSTROU ESTA
INFORMAÇÃO PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO, TAL PRETENSÃO DEVE SER AFASATADA;

3) SUSTENTAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR
DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DO
SERVIÇO - SEM RAZÃO - PRIMEIRAMENTE, NOTE-SE QUE É
DESNECESSÁRIO ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA E POR
FIM, SOBRE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXA
ADMINISTRATIVA, FIRMO MEU POSICIONAMENTO DE QUE
TAL ATITUDE CONFIGURA BLOQUEIO AO EXERCÍCIO DOS
DIREITOS DOS CONSUMIDORES;

4) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS
SOBRE O PAID (PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRAL À
DEMANDA) - SUSTENTAÇÃO DE REGULARIDADE NO
CRITÉRIO PARA A EMISSÃO DE AÇÕES DO CITADO
CONTRATO - NÃO PROCEDENTE - DIREITO À
COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONVERSÃO EM
INDENIZAÇÃO;

5) SUSTENTAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
DOBRA ACIONÁRIA - SEM RAZÃO - ASSUNTO QUE JÁ FOI,
AMPLAMENTE, ANALISADO NO RECURSO DE APELAÇÃO
DE CASSEMIRA ILENITSKI KOVALSKI - TÓPICO 1, E
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE DOBRA
ACIONÁRIA. PORTANTO, SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DA
BRASIL TELECOM DE IMPROCEDÊNCIA DO REFERIDO
ASSUNTO;

6) SUSTENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE ANÁLISE DO
BALANCETE MENSAL (SÚMULA 371 DO STJ) - COM RAZÃO -
RECURSO PROCEDENTE SOBRE ESTE ASSUNTO - SOBRE A
FORMA DE CÁLCULO DAS AÇÕES DEVIDAS, NOTE-SE
QUE, DEVERÁ, PRIMEIRAMENTE, SER APURADO O
NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. PARA TANTO, O MOMENTO
A SER UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR
PATRIMONIAL DA AÇÃO (V.P.A) DEVERÁ SER AQUELE
CORRESPONDENTE A DATA EM QUE EFETUADA A SUA
INTEGRALIZAÇÃO E O CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA

TAL AFERIÇÃO DEVERÁ SER O VALOR PATRIMONIAL DA
AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DO
MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO, CONFORME
SÚMULA 371 DO STJ - PRECEDENTE DO STJ "APURAÇÃO
DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NO MÊS DA
INTEGRALIZAÇÃO", E NÃO ANTES OU DEPOIS DA DATA
DA AGO OU MESMO DE ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA ANTERIOR AO CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - MERECE REFORMA, A
DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA FAZER CONSTAR O
CRITÉRIO E O MOMENTO PARA A APURAÇÃO DOS
NÚMEROS DE AÇÕES DEVIDAS;

7) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS
SOBRE O CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM
INDENIZAÇÃO E REQUERIMENTO PARA QUE SEJA
UTILIZADO A COTAÇÃO DA AÇÃO, NA DATA DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE
PROCEDENTE NESTE TÓPICO - DEPOIS DE OBTIDA A -
QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDA, O CRITÉRIO/CÁLCULO
A SER UTILIZADO, PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM
PERDAS E DANOS, DEVERÁ SER FEITO UTILIZANDO O
VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES
DA DATA DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO (NÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO). INCIDIRÁ CORREÇÃO
MONETÁRIA, DESDE O MOMENTO EM QUE OS VALORES
DEVERIAM TER SIDO PAGOS OU CREDITADOS AO
INVESTIDOR, E JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE MERECE REFORMA PARA FAZER
CONSTAR O CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA A
CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS.

8) ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
SUBSIDIÁRIOS E INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRITÉRIO
DE CONVERSÃO ELEITO PELA SENTENÇA E O
PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO - SEM RAZÃO - COM ACERTO A DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A BRASIL TELECOM AO
PAGAMENTO DOS BÔNUS; DIVIDENDOS E JUROS SOBRE
O CAPITAL PRÓPRIO, ACRESCIDO DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA;.

9)  DA SUSTENTAÇÃO DE JUROS DE MORA
INDEVIDAMENTE FIXADOS E REQUERIMENTO PARA QUE
INCIDAM A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA - NÃO PROCEDENTE - OS JUROS DE MORA
DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 397 E 406 DO CC/2002 C/C ART. 219 DO
CPC;

10) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE
GRUPAMENTO DE AÇÕES - COM RAZÃO - RECURSO

PROCEDENTE NESTE PONTO - AS AÇÕES DEVERÃO SER
AGRUPADAS NA PROPORÇÃO DE 1.000 (MIL) PARA 1 (UMA)
AÇÃO DA RESPECTIVA ESPÉCIE, DE ACOR DO COM A AGE
DE 10/04/2007 E A AGE DE 30/05/2007. SALIENTE-SE AINDA,
QUE DEVEM SER OBSERVADAS, NA

LIQUIDAÇÃO, TODAS AS OPERAÇÕES DE GRUPAMENTO
DE AÇÕES, ATINENTES AO CASO, A FIM DE QUE NÃO SE
PROMOVA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O
DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES SOCIETÁRIAS;

11) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE CASSEMIRA ILENITSKI
KOVALSKI, DEVENDO A BRASIL TELECOM ARCAR COMO
PAGAMENTO TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DE APELAÇÃO 2
(INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM) CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. " (fls. 365/371)

Opostos três embargos de declaração, todos foram rejeitados (fls. 444/454,
499/514 e 527/539).

Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 236, § 1°,
e 535, II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese: (a) negativa de
prestação jurisdicional e (b) a nulidade da intimação acerca do julgamento dos embargos
de declaração opostos à apelação, tendo em vista o desatendimento do pedido expresso
de publicação exclusiva em nome de advogados específicos, Dra. Ana Tereza Palhares
Basílio e do Dr. Joaquim Miró.

Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre às fls. 604/612 e 619/628.

É o relatório.

No tocante à nulidade de intimação, o Tribunal de origem examinou a
matéria, nos termos da seguinte fundamentação:

"No caso dos autos verifica-se que a publicação do Acórdão de
fls. 299/349foi feita tão somente em nome dos advogados Bernardo
Guedes Ramina, Bruno Di Marino e Daniela Gaivão da Silva Rego
Abduche, sem que na oportunidade tivesse a parte se insurgido
quanto a ora alegada ausência de intimação. Ao contrário,
embargou da decisão, conforme petição de fls. 351/358,
insurgindo-se tão somente da decisão, sem nada falar de eventuais
publicações.

Ora, a escolha de um dos muitos advogados da Ré para que se
realizem as intimações dos atos do processo não é argumento
suficiente para viabilizar o pleito de nulidade articulado,
principalmente quando considerado que a Ré veio a articular
embargos de declaração, mesmo quando a intimação
se concretizou na pessoa de outros advogados devidamente

habilitados nos autos.

Poderia, e deveria segundo seus próprios argumentos, ter se
insurgido já naquela ocasião quanto ao aludido equívoco na
intimação. Todavia deixou consolidar a convicção de que, apesar
da intimação que aponta defeituosa, tomava ciência dos atos do
processo.

A inércia posterior acerca da intimação, torna inócua qualquer
tentativa de modificação deste entendimento, sendo o pedido de
nulidade da intimação indubitavelmente tardio, alcançado pela
preclusão lógica e transparecedor de ausência total de prejuízo , de
modo que, incabível acolher a tese esposa na peça ora analisada."
(fls. 503/504 - g.n.)

Nesse contexto, observa-se que o eg. Tribunal a quo afastou a alegada
nulidade da intimação, ao fundamento de que a parte teve ciência de decisão anterior,
qual seja o acórdão de apelação de fls. 299/349 (e-STJ, fls. 365/415), oportunidade na
qual a intimação também ocorreu em nome de procuradores diversos - Dr. Bernardo
Guedes Ramina, Dr. Bruno Di Marino e Dra. Daniela Gaivão da Silva Rego Abduche -
daqueles que haviam sido indicados para publicação exclusiva - Dra. Ana Tereza
Palhares Basílio e do Dr. Joaquim Miró -, sendo que naquela ocasião, a recorrente nada
manifestou acerca de eventual nulidade, mas, ao contrário, houve por bem interpor o
recurso que entendia cabível. De tal modo, entende a Corte estadual que a alegação de
nulidade somente a propósito da publicação do acórdão que apreciou os aclaratórios que
se seguiram às fls. 372/381 (e-STJ, fls. 444/454) afigura-se indubitavelmente tardio, posto
alcançado pela preclusão lógica e transparecedor de ausência de prejuízo.

Desse modo, afere-se que, realmente, a recorrente fora intimada do
acórdão que julgou os embargos de declaração de fls. 444/454, via procurador diverso, a
despeito de petição expressa anterior à fl. 119, requerendo que a publicação fosse
exclusivamente realizada em nome de procuradores específicos.

Desse modo, evidencia-se a ocorrência de cerceamento da defesa da
recorrente, que não foi validamente intimada para determinado ato processual, que
culminou em decisão em seu prejuízo.

Nessa senda, impõe-se concluir que, diferentemente do asseverado no
acórdão de fls. 499/514, a irregularidade processual, na hipótese em apreço, enseja a
aplicação da sanção de nulidade da intimação e dos atos posteriores.

Efetivamente, nos termos do art. 272, § 5°, do CPC/2015, "Constando dos

autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em
nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade ".

Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte Superior, é
"havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos
advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato
(CPC/2015, art. 272, § 5 0 )". (AgInt no REsp 1.795.060/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA , julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019).

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO
EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS.
EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME
EXCLUSIVO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser
observado pedido expresso de intimação em nome de determinado
advogado, sob pena de nulidade do ato. 2. Agravo interno a que se
nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1.685.309/MT, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA,
DJe de 13/2/2019, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. CPC DE 1973. APLICAÇÃO AO CASO.
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NULIDADE DA
INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo vários advogados
habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada
na pessoa de um ou de alguns deles (art. 236, § 1°, do CPC de
1973). A nulidade da intimação somente se verifica quando há
requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em
nome de determinado patrono , o que não ocorreu no caso em
exame. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no
REsp 1.391.655/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA , DJe de 8/5/2019, g.n.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA.
AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta
Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será
determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual, uma vez
constante nos autos pedido de publicação exclusiva em nome de
determinado advogado, é nula a intimação realizada no nome de
outro causídico, ainda que conste nos instrumentos de mandato,
em razão do cerceamento de defesa. (...) V - Agravo Interno
improvido." (AgInt no REsp 1.757.959/GO, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
7/12/2018, g.n.)

Dessa forma, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, torna-se imperiosa a sua reforma, para adequá-lo ao
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de modo a reconhecer a
nulidades das publicações feitas no nome de outros procuradores cadastrados no
processo, a despeito do pedido expresso de publicação exclusiva em nome da Dra. Ana
Tereza Palhares Basílio e do Dr. Joaquim Miró, à fl. 119.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4°, III, do RISTJ, dou
provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade processual a partir da
publicação de fls. 455 e, ainda, determinar o retorno dos autos à origem, para que se
proceda a nova intimação, nos moldes em que requerido, à fl. 119, reabrindo-se, em
consequência, o prazo para manifestação.

Publique-se.

Brasília, 09 de junho de 2020.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator