Informações do processo 2016/0174448-7

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A., com fundamento no art. 105, III, a
e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA
TELESC CELULAR S.A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS
PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS
OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO. REQUERIDA QUE FORMULA
PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, DE
APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO RETIDO PELO TRIBUNAL.
VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º,

DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA
INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA.
SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA
ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL

TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE

DOCUMENTOS. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE

DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO

FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA

ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO

EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. APLICABILIDADE DO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E VIABILIDADE DE

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO

CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO DA RÉ PREFACIAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE JÁ RESTOU

DERRUÍDA PELO RECONHECIMENTO, EM AÇÃO PRETÉRITA, DO

DIREITO DA DEMANDANTE À COMPLEMENTAÇÃO/INDENIZAÇÃO

DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. ALEGADA CESSÃO DO DIREITO

CUJO CUMPRIMENTO ALMEJA A REQUERENTE. ALIENAÇÃO NÃO

COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO

ART. 333, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO

ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A.

ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS.

AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC

S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA

QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO

POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM

SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA

RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N.

1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL

REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER

FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA

CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA

EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA

RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO

SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE

CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM

DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO

CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL

EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PERDA DA

PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS

EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS

AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE

FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO

ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA

DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO

REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE

EXCESSIVA AO INVESTIDOR. RECURSO DO AUTOR JUSTIÇA

GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE

INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A

QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE

QUE REQUEREU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS

À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE

DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À

QUANTIA PECUNIÁRIA TOTAL CONTIDA NO PACTO. MAGISTRADO A

QUO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA REFERIDA

DOCUMENTAÇÃO, SOB PENA DE ADMISSÃO COMO VERDADEIROS

DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIDA PROVAR, NOS TERMOS DO

ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE

FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA INTERESSADA, SENDO

REJEITADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INÉRCIA DA DEMANDADA

EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE

VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. VALOR

CONVERTIDO EM AÇÕES QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO TOTAL

EXPRESSO NO CONTRATO E PAGO PELO CONSUMIDOR. JUROS

SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA MÓVEL.

PARCELAS JÁ CONFERIDAS NA SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE

INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ACERCA DO TEMA.

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA

FIXA. AUTOR QUE AFIRMA NA EXORDIAL QUE, APESAR DE JÁ TER

SIDO RECONHECIDO O SEU DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO

ACIONÁRIA DE TELEFONIA FIXA EM DEMANDADA AJUIZADA

PRETERITAMENTE, A REQUERIDA NÃO FOI CONDENADA A PAGAR

OS RESPECTIVOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERIFICADA A

EXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR,

TRANSITADO EM JULGADO, CONFERINDO EXPRESSAMENTE À

DEMANDANTE O DIREITO A RECEBER ESSA PARCELA DE LUCRO.

RENOVAÇÃO DO PLEITO QUE CONSTITUI VIOLAÇÃO À COISA

JULGADA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, NESSE

ASPECTO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO V, E 301, § 4º, DO

CPC. MONTANTE INDENITÁRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO

MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO

TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM

JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTA SENDA.

INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS

DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO

DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A

COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO.

SENTENÇA MODIFICADA NESTE VIÉS. POSTULADO

RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DE DESDOBRAMENTOS, ÁGIO,

CISÕES E INCORPORAÇÕES. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO JUÍZO

A QUO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

QUANTO AO TEMA. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSA SEARA.

INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15%
(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. AGRAVO RETIDO
REJEITADO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO

SUPLICANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO EM
PARTE.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 3º, 20, § 3º, e 267,
VI, do CPC/1973; 205 e 206, § 3º, IV e V, do CC; 287, II, g, da Lei 6.404/1976; 1º-C da Lei
9.494/1997; e 2º do CDC, defendendo: a) a ilegitimidade passiva em complementar ações da Telesc;

b) a prescrição trienal ou quinquenal da pretensão de complementação de ações; c) a inaplicabilidade
do CDC à relação societária estabelecida entre as partes; d) a exorbitância da verba honorária
arbitrada; e e) a adoção do valor das ações segundo cotado na Bolsa de Valores na data do trânsito
em julgado da ação de conhecimento, em vez da maior cotação, como critério de cálculo para

conversão da obrigação de subscrição de ações em indenização por perdas e danos.

Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 510).
Em juízo de retratação do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, o Tribunal de origem
ratificou a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, relativamente ao critério de conversão
da obrigação de subscrição de ações em indenização pelo maior valor da cotação em bolsa (e-STJ,

fls. 517-522).

É o relatório. Decido.

Quanto à legitimidade passiva da recorrente para responder pelas obrigações da
Telesc, o recurso não pode ser provido, porque o acórdão recorrido está em conformidade com as
teses firmadas por esta Corte firmado no julgamento dos Temas 551 e 910 dos recursos repetitivos :

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.

543-C DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC.
EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA.
BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO,
DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC:

1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da
personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e

obrigações à incorporadora.

1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos
praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído
até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações

anteriores, ante a sucessão empresarial .

2. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no
julgamento de recurso repetitivo atinente à sucessão da Companhia
Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp.

1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28/04/2010, DJe

11/05/2010).

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1.322.624/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013)

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS

COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO.

1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do

CPC/1973:

1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia
Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para

responder pela complementação acionária decorrente de contrato de

participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a

incorporada. (REsp 1.034.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/05/2010).

1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos
praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído
até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações
anteriores, ante a sucessão empresarial. (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe

25/06/2013)

2. Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do
CPC/2015: Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias
cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações,
na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela
TELEBRAS .

3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: A
legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida

de acordo com as seguintes hipóteses:

3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia

independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade

passiva da companhia independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A);

3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local
controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de
ações pela controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das

companhias cindendas (ou sucessoras destas);

3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local
controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS:
legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas

(ou sucessoras destas).

4. Caso concreto:

4.1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, tendo o
Tribunal de origem fundamentado adequadamente o entendimento pela

legitimidade passiva das companhias ora recorrentes.

4.2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem,
firmado com base na radiografia do contrato trazida aos autos pela parte

autora, no sentido de que as ações originárias tenham sido emitidas pela

TELEBRAS. Óbice da Súmula 7/STJ.

4.3. Aplicação da tese 3.3 ao caso concreto, rejeitando-se as preliminares de